Debate · Direito · Lei

Lei Polêmica

 

Oi, gente!

O post de hoje será sobre um assunto polêmico até mesmo entre os deficientes visuais. Recentemente, buscando conteúdo na Internet para trazer para vocês, descobrimos uma lei Estadual do Distrito Federal n° 5.984/2017 que decreta que partir de agora todos os assentos dos veículos de transporte coletivo serão preferenciais. Ou seja, agora não são somente os cinco assentos, mas sim, TODOS os assentos do ônibus, metro etc.

A lei é de autoria do deputado distrital Cristiano Araújo e gerou polêmica entre algumas pessoas com deficiência visual, pois alguns deficientes visuais entendem que pessoas com deficiência visual não precisam ficar sentados, assim como os deficientes auditivos. Enfim, segundo eles, alguns tipos de deficiência não necessitam de alguns “direitos” e/ou “benefícios” garantidos pelas diversas legislações que tratam das pessoas com deficiência, como, por exemplo, o assento preferencial.

Outro argumento trazido por quem não concorda é que se as pessoas respeitassem as pessoas com deficiência, idosos, etc., tais leis como a que estamos mostrando aqui não seriam necessárias.

De fato, se vivêssemos num mundo ideal realmente não precisaríamos de nenhuma lei para que tenhamos mais autonomia, independência e igualdade entre todos.

Sinceramente, discordamos totalmente deste posicionamento, pois, no nosso entender os direitos são garantidos a TODAS as pessoas com alguma deficiência independente da deficiência que a pessoa possui.

Estes direitos que a lei nos garante são fundamentais para que tenhamos autonomia e independência, assim como tentam trazer mais igualdade entre as pessoas com deficiência e as ditas “normais”.

Então, leis como esta que aumentam ainda mais estes direitos e garantem que, por exemplo, neste caso, teremos ainda mais assentos preferenciais para que mais pessoas deficientes e/ou das demais categorias protegidas tenham mais assentos disponíveis para sentar quando entrarem nos transportes coletivos.

O problema desta lei, assim como a da maioria das leis que trazem algum direito para as pessoas com deficiência, é a falta de fiscalização por parte das autoridades competentes. Já que a sociedade não está conscientizada, se tivéssemos a necessária fiscalização, as pessoas começariam a respeitar os deficientes, os idosos, as gestantes, etc.

Ao contrario dos que falam que está lei não deveria existir, para nós ela é um exemplo para ser seguido pelos outros Estados e até mesmo pelo Congresso Nacional.

Segue abaixo a lei que foi publicada no Diário Oficial:

“LEI Nº 5.984, DE 30 DE AGOSTO DE 2017.

(Autoria do Projeto: Deputado Cristiano Araújo)

Dispõe sobre a preferência de idosos, mulheres grávidas ou com criança de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos assentos do transporte coletivo e no transporte metroviário do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LE-

GISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

Art. 1º Todos os assentos dos veículos do transporte coletivo público e do transporte metroviário do Distrito Federal passam a ser preferenciais a idosos com idade igual ou superior a 60 anos, mulheres grávidas, mulheres com crianças de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Parágrafo único. A configuração atual dos assentos prioritários e dos carros exclusivos da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – Metrô-DF deve ser mantida, não sendo necessário estender a identificação para os demais assentos.”Lei

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