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Lei Brasileira de Inclusão

No post de hoje vamos conversar com vocês sobre a lei n° 13.146/15 que ficou popularmente conhecida como o Estatuto Da Pessoa Com Deficiência.

A lei é uma tentativa de se unificar os direitos e assegurar proteção a estas pessoas, assim como aconteceu com os idosos que tiveram seu estatuto criado nos anos 90.

Ela junta algumas definições já consolidadas pela Convenção Internacional Da Pessoa Com Deficiência de Nova York, como o art. 2° que define os parâmetros para que se considere uma pessoa como sendo portadora de necessidades especiais.

No entanto, existem artigos na lei que estão causando diversas discussões jurídicas, principalmente por parte dos civilistas (especialistas em Direito Civil), uma vez que a lei 13.146 modifica alguns artigos do Código Civil no que se refere à capacidade civil das pessoas com deficiência, especialmente no tocante a deficiência intelectual, já que o artigo 114 da referida lei modifica o artigo 3° do Código Civil.

Pelo ainda vigente art. 3º são absolutamente incapazes: I – os menores de dezesseis anos; II – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática destes atos; III – os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Com a nova lei (art. 114) todos os incisos deste artigo foram revogados, exceto o que se refere aos menores de 16 anos. Estes continuam a ser absolutamente incapazes para os atos da vida civil.

Esta mudança está sendo considerada por muitos juristas como absurda e infundada, uma vez que dar liberdade de decisão para pessoas com deficiência intelectual pode ser, no mínimo, controversa, sem mencionar perigosa.  Uma pessoa com uma determinada deficiência intelectual que tenha idade cronológica de 18 anos, porém idade mental de 10 anos, certamente não tem condições de, sozinha, decidir e gerenciar sua vida.

Apesar desta discussão, os demais aspectos da lei, tais como (1) a afirmação de igualdade entre pessoas com e sem deficiência, (2) o Capitulo Terceiro que trata da tomada de decisão apoiada, tirando a velha ideia de decisão arbitrária do curador, bem como (3) a garantia de acesso à cultura e ao lazer com direito a um espaço reservado para estas pessoas, entre outros pontos, foram aplaudidos e vistos como um avanço na tutela das pessoas com deficiência, já que consolidam em um único documento legal vários direitos e prerrogativas destas pessoas.

Nós consideramos que, apesar de todos os problemas causados por alguns artigos, esta lei é importante e necessária para que nós possamos ter nossos direitos e garantias assegurados de forma mais consistente e definitiva, bem como um grande salto na continua luta pela eliminação de barreiras e preconceitos da sociedade.

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2 comentários em “Lei Brasileira de Inclusão

  1. Acho uma temeridade se revogarem esses incisos! Isso sera inclusive mto ruim para as pessoas com deficiencia q impeca a Tomada de decisao, uma vez q podem vir a tomar decisoes q as prejudiquem. O Estatuto eh uma otima iniciativa! Mas considerando coisas como essa precisa de ajustes

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