Debate

Igualdade

Olá! O assunto de hoje é ligado ao direito de exercer livremente sua profissão, sem a ajuda de terceiros.

O caso que comentaremos é o de uma advogada cega do Rio de Janeiro, Deborah Prates, que teve de ingressar no Supremo Tribunal Federal com um mandado de segurança para modificar a decisão do Conselho Nacional de Justiça, que negou a ela o direito de peticionar em papel até que o site esteja dentro dos padrões para os programas ledores de tela.

A decisão do CNJ, que negou o pedido da advogada, revela uma total falta de sensibilidade por parte do, agora ex, Ministro Joaquim Barbosa que, na sua decisão, diz que a advogada poderia pedir a terceiros que ingressassem por ela com as petições no site.

A nosso ver esses argumentos violam claramente o principio estampado pela Constituição Federal de 1988, qual seja, a dignidade da pessoa humana.

“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

(…)

III – a dignidade da pessoa humana(…).”

Como também viola o direito de exercer livremente a profissão que também é assegurado pela Carta Magna.

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes

(…)

XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (…).”

É visível, até mesmo no Judiciário – onde se deveria garantir o direito e a igualdade de todos, respeitando as diferentes deficiências, – a falta de compreensão e sensibilidade que encontramos em toda a sociedade.

Faz-se importante a ressalva que não somos contra a tecnologia, uma vez que é ela a responsável por muitos avanços e conquistas das pessoas com deficiência visual. O que questionamos é a implantação dessa tecnologia de forma precipitada e sem atender as normas básicas de acessibilidade para que todos possam utilizá-la com igualdade e sem a necessidade de ajuda de terceiros.

Segue o link do site Consultor Jurídico onde tem uma reportagem sobre o assunto aqui explorado.

http://www.conjur.com.br/2014-jan-31/stf-derruba-decisao-cnj-permite-advogada-cega-peticione-papel

Segue também a decisão completa do Ministro Ricardo Lewandowski

http://s.conjur.com.br/dl/stf-permite-advogada-cega-apresente.pdf

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2 comentários em “Igualdade

  1. Se ate aqueles que deveriam lutar por nos estao na verdade contra nos, Deus que nos acuda… Nao sou fa do Joaquim Barbosa. Agora menos ainda!

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