Debate

Lei de acessibilidade

No post anterior mencionei que existiam leis que tratavam do tema da acessibilidade, ou seja, do cuidado com pessoas com necessidades especiais. A lei de que falo é a lei n° 10.098 de 18 de Dezembro de 2000. Entre outras coisas ela assegura ao portador de necedades especiais o direito de transitar com segurança pelas vias pública. Acho que alguns dos artigos mais importantes dessa lei são: o artigo 1°. “Art. 1° Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.” e o artgo 2°. “Art. 2° E Para os fins desta Lei são estabelecidas as seguintes definições:

I – acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;

II – barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento e a circulação com segurança das pessoas, classificadas em:

a) barreiras arquitetônicas urbanísticas: as existentes nas vias públicas e nos espaços de uso público;

b) barreiras arquitetônicas na edificação: as existentes no interior dos edifícios públicos e privados;

c) barreiras arquitetônicas nos transportes: as existentes nos meios de transportes;

d) barreiras nas comunicações: qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos meios ou sistemas de comunicação, sejam ou não de massa;

III – pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida: a que temporária ou permanentemente tem limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio e de utilizá-lo;

IV – elemento da urbanização: qualquer componente das obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamentos para esgotos, distribuição de energia elétrica, iluminação pública, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico;

V – mobiliário urbano: o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos da urbanização ou da edificação, de forma que sua modificação ou traslado não provoque alterações substanciais nestes elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, cabines telefônicas, fontes públicas, lixeiras, toldos, marquises, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga;

VI – ajuda técnica: qualquer elemento que facilite a autonomia pessoal ou possibilite o acesso e o uso de meio físico.”

É claro que todos os artigos da lei são muito importantes, mas acredito que esses dois resumem bem o que a lei pretende abordar. Se vocês quiserem ver a lei por inteiro podem acessar: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10098.htm
Em breve mais um post bacana será lançado sobre o tema aguardem! E enquanto isso façam valer seus direitos.

Anúncios

Um comentário em “Lei de acessibilidade

  1. Oi, amiga!
    Mto legal, nunca tinha lido essa lei. Aqui no Rio tem um projeto de colocar elevador para cedira de rodas em todos os ônibus até a Copa do Mundo, e as estações de metrô tbm estão ganhando elevadores para cadeirantes.
    Pra os deficientes visuais sempre tem seguranças de plantão pra guiá-los dentro da plataforma e evitar acidentes.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s